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20 de Agosto de 2019

Interrogatório do Imputado no Processo Administrativo Disciplinar

Gustavo Marafon, Estudante de Direito
Publicado por Gustavo Marafon
há 5 meses

RESUMO

O presente trabalho pretende apresentar o Direito Administrativo e o funcionamento do Processo Administrativo dentro do poder Executivo mostrando a diferença da Lei Federal com a Lei Complementar do município de Mogi das Cruzes, no momento do interrogatório do imputado.

Através desta pesquisa será abordado contexto histórico do Processo Administrativo, leis, funcionamento do processo, Lei Federal, o interrogatório do imputado a luz Estatuto do Servidor de Mogi das Cruzes, bem como, a apreciação de sua eficácia para o ordenamento jurídico.

O Processo Administrativo Disciplinar tem o objetivo de manter a ordem pública, bem como garantir aos funcionários seus direitos de ampla defesa e contraditório.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de abordar um tema pouco explorado pelos estudantes de direito, tema pelo qual me admira ainda mais pela sua área de atuação, que é o Direito Administrativo, o tema esse chamado Processo Administrativo Disciplinar.

O PAD, como é chamado, é composto por varias etapas, desde o inquérito até a sua conclusão, porem neste trabalho irei opinar, de forma simples e de forma resumida, sobre a fase de interrogatório do indiciado.

O trabalho fala sobre a evolução historia do Processo Administrativo aqui no Brasil, cita o que é o PAD, a Lei federal que a norteia, a Lei 8.112/90, onde regulamenta a respeito do assunto a partir de seu artigo 143, e o ultimo capitulo onde trata a respeito do interrogatório do indiciado a luz do Estatuto do Servidor Municipal de Mogi das Cruzes.

O Objetivo do trabalho é mostrar que mesmo com mudanças no código de processo penal, onde coloca a fala do indiciado ao final do processo, e no PAD municipal já citado, fica ao começo do processo, tirando o direito da ampla defesa e contraditório, mesmo com a defesa final no processo.

A pesquisa foi realizada através de experiência própria, livros, e artigos científicos localizados na internet.

Este trabalho, para mim, tem grande importância, pois sendo servidor público municipal, e trabalhando diretamente com o PAD, vejo displicências de diversos servidores, e vejo também, de qual forma muitos deles levam o procedimento, muitas das vezes de forma ignorada, e não levando a sério, este instrumento que assegura a vida profissional dos mesmos.

Também, com este trabalho espero ajudar e incentivar a Comissão Processante da Prefeitura de Mogi das Cruzes, a atualizar seu estatuto, modificando talvez, a área do Processo Administrativo Disciplinar, e garantindo aos servidores desta municipalidade, uma consciência a respeito deste assunto tão importante para o servidor.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Iniciando no período colonial, onde o incentivo pelo governo português foi de grande valia, com o objetivo de crescimento de povoamento e o cultivo e exploração das terras brasileiras dando aos donatários terrar para cultivo, em que se utilizava as sesmarias, vendo isso, era estabelecido “governos” autônomos, dirigido por chefe municipal ou procurador e por uma espécie de conselho ou câmara, e todos estes cargos eram compostos por moradores locais, sendo assim, responsáveis pelas questões “judiciais”, parecido com Portugal.

Com o início e crescimento da colônia brasileira, decretou o “poder” jurisdicional no Brasil, com a implementação, na metade do século XVI, de uma função judicial composta de juízes ordinários, municipal ou de “nomeação régia” e, no inicio de 1609, os tribunais de apelação. Na época os decretos administrativos eram feitos pelo poder judiciário.

Com a reforma de 1761, existindo na época as mudanças mundiais, na esfera da política e nas instituições, iniciada pela revolução francesa, o Marquês de Pombal iniciou uma forma de sistema que futuramente seria o processo administrativo, vendo os seus próprios atos.

Em meados de 1827, o imperador Dom Pedro I, extinguiu os órgãos do processo administrativo, iniciando novamente em 1831.

Passados os tempos e devido o avanço da sociedade, no Brasil, o sistema geral do contencioso administrativo brasileiro, não existia a condenação e uniformidade, fato de o Conselho de Estado não poderia existir as suas funções com uma certa independência e poderio.

Indo um pouco mais para frente o processo administrativo continuou a existir mas agora somente ao controle interno da administração, claro não da forma adequada, mas existia.

Em 1969, por força dos artigos 110 e 111 da Constituição de 1969, in litteris, institucionalizou-se a coexistência do processo administrativo disciplinar com o processo judicial.

“Art. 110. Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, inclusive as autarquias e as empresas públicas federais, 7 qualquer que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e julgar-se-ão perante os juízes federais, devendo ser interposto recurso, se couber, para o Tribunal Federal de Recursos.

Art. 111. A lei poderá criar contencioso administrativo e atribuir-lhe competência para o julgamento das causas mencionadas no artigo anterior. ”

Porém, foi decretado seu estabelecimento novamente, na mesma época da promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, que alterava o § 4º do artigo 153 da Constituição de 1969, passando a ser escrita, beneficiando o poder judiciário, que agora so poderia ser acionado depois de exauridas as instancias administrativas, ou seja, o juiz so era chamado em último caso, vendo isso, o § 4º passou a ser transcrita:

“§ 4o A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exaurem previamente as vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de cento de oitenta dias para a decisão sobre o pedido. ”

Indo direto na promulgação da Constituição de 1988, foi inserido novamente o instituto do contencioso administrativo, mas agora como um mero procedimento de controle interno da administração, novamente. Nesse período não existia mais a necessidade de um juízo para o processo administrativo, nesse período que foi inserido a ampla defesa no referido procedimento.

Sendo assim, chegamos ao período já existente, onde está inserido no âmbito funcional da Administração Pública em relação com seus servidores.

No momento em que vivemos, o direito pátrio atual prevê a figura do processo administrativo como uma forma de apurar e porque não, punir as faltas praticadas pelos mesmos servidores públicos, é uma forma de controle jurisdicional sobre as tais questões.

“Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, verifica-se, na prática, que todo trâmite interno é denominado como processo, independente da natureza jurisdicional, daí a necessidade de se fazer distinção entre os processos administrativos propriamente ditos, sendo aqueles que findam um conflito entre a administração e o administrado ou o servidor, dos impropriamente ditos que se referem aos expedientes de rotina dos órgãos públicos. Em suma, como já aduzido por Hely Lopes Meirelles, a distinção está na existência do litígio.”

A observação feita por Hely é de suma importância, sendo que o processo administrativo disciplinar é um assunto constitucional, em comparação de importância, com o devido processo legal, o contraditório e o direito da ampla defesa de um acusado.

Importante salientar, um assunto que será tratado no trabalho, é que o processo administrativo disciplinar é diferente da sindicância.

No curso de Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles conta um pouco a respeito de sua forma de definir o que seria o P.A.D. – Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância, “é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração”, e enquanto sindicância, “é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator,... e não tem base para punição, equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal. É o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar. ”

Por fim, é importante colocar que com a publicação da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo na esfera da Administração Pública Federal, o processo administrativo foi criado com a finalidade de assegurar e proteger os direitos dos administrados, ou seja, os funcionários públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.

Por trabalhar na administração pública municipal, e configurar todas as portarias instauradoras da sindicância e dos processos administrativos disciplinares da prefeitura de Mogi das Cruzes, vejo que muitos servidores, sejam eles CLT ou Estatutários, levam o procedimento disciplinar como uma forma de “prejudicar” o servidor e é levado como algo terrível, porem a falta de informação e conhecimento levam o servidor ao erro relacionado ao assunto.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

2.1 Sindicância

O processo administrativo disciplinar é a forma pela qual a administração pública, seja ela municipal, estadual ou federal, cometida por seus funcionários, ela tem a obrigação de averiguar e fiscalizar as condutas dos mesmos, garantindo o bom andamento da administração pública.

Dentro deste pensamento do processo administrativo, existe duas vertentes, ou duas fazes, a sindicância, que seria uma faze inicial do procedimento, um conjunto de atos e diligências, que buscam apurar os fatos e verdades de alegações.

A sindicância administrativa, é um instrumento sumario de busca de autoria de um fato, a responsabilidade de um ato cometido por um servidor dentro da administração municipal, estadual ou federal. Busca a irregularidade de um fato ocorrido, sendo assim, a sindicância tem o objetivo de adquirir as primeiras provas e evidencias da irregularidade. Para José Armando da Costa: “a palavra sindicância traduz o conjunto de atos ou diligências empreendidas no seio de uma repartição pública, objetivando apurar o cometimento de possíveis irregularidades por parte dos seus servidores.”

2.2 Processo Administrativo Disciplinar

O PAD, é a faze “secundaria” após a sindicância, pois o PAD, pode alcançar procedimentos pelos quais a parte sumaria da sindicância não tem a legitimidade para atuar, composta por presidente e membros, é formada uma comissão para apurar as irregularidades que já foram apuradas pela comissão sindicante.

Os objetivos do PAD são os mesmos, visa apurar irregularidades cometidos pelos servidores da administração pública. O processo é encaminhado à comissão de processo disciplinar após a comissão sindicante apurando possíveis conclusões no final do procedimento, que fogem da autonomia da sindicância.

O PAD é a faze final deste procedimento, e tem a obrigação de apresentar uma conclusão para o processo, podendo ser a suspenção, exoneração, afastamento e o arquivamento do processo.

3. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

A Lei nº 8.112/90 em seu Titulo V, Capitulo I, a partir do artigo 143, trata a respeito do processo administrativo disciplinar, e regulamenta todo o procedimento do processo, desde a sua instauração, faze inicial do processo, até a sua conclusão, sua finalização.

O objetivo deste trabalho é apreciar o assunto em questão, visto que não é um assunto muito colocado na “mesa” na faculdade, bem como não é muito interessante na administração pública, vendo talvez o desinteresse dos servidores quando se trata em processo disciplinar.

Visto isso, uma faze importante para o PAD é a de inquérito, a que dá inicio ao procedimento, com o chamamento do servidor, testemunhas e demais procedimentos cabíveis.

O inquérito é contido em todas as áreas do Direito, seja civil, penal, trabalhista, no direito administrativo não poderia ser diferente, especialmente no procedimento disciplinar administrativo. É realizado uma apuração vendo a irregularidade de um servidor.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

A apuração, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

A Lei 8.112, é a que regularia toda a administração pública nacional, seu objetivo é nortear os estatutos estaduais e municipais, sendo ali uma lei maior do que essas citadas.

O objetivo da Lei 8.112 é estabelecer regras entre os servidores públicos federais e a administração pública. Ela indica os direitos e deveres das pessoas que deverão prestar concursos públicos para a União, para autarquias (por exemplo: Anvisa, Banco Central, ANTT, INSS e todas as agências reguladoras) e para fundações públicas de Direito Público.

A Lei 8.112/1990 trata sobre as responsabilidades dos servidores federais. Dentre as quais, podemos citar: Disposições Preliminares; Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição, Substituição; Direitos e Vantagens; Regime Disciplinar; Processo Administrativo Disciplinar; Seguridade Social do Servidor; Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público; e Disposições Transitórias e Finais.

Dentre tantos objetivos existentes nesta lei, o Processo Administrativo está contido, com o objetivo de manter a ordem pública administrativa, mantendo a conduta dos servidores públicos.

A lei é muito usada em concursos públicos, claramente pelo fato de ser ela que norteia a administração pública, muitas das vezes temida por “concurseiros” que tentam a interpretação da referida lei, pelo motivo que a interpretando você compreende o sistema público.

Como já citado, a Lei 8.112/90, regulamenta as fases da Sindicância e do PAD, e uma das fases muito importante do procedimento é o depoimento do réu ou imputado, pois é o momento onde o mesmo faz sua defesa, e o objetivo deste trabalho é colocar um ponto deste fundamento tão importante que é a defesa do indivíduo.

4. DO INTERROGATÓRIO DO IMPUTADO

Este trabalho, tem como principal objetivo discorrer a respeito do interrogatório do imputado, visto que já fora comentado a respeito do que trata a Lei 8.112/90, bem como esclarecido a respeito de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, bem como a evolução histórica do processo dentro da administração pública, tanto quanto na União, no DF, no Estado e no Município.

Visto isto, o ponto que este trabalho gostaria de chegar na faze do interrogatório, pois tanto quanto na Lei Federal quanto em algumas leis municipais, como o Estatuto do Servidor nº 82, usado pela prefeitura de Mogi das Cruzes, é visto este momento como uma parte inicial do procedimento, porem como é estudado e visto do Direito Penal, a audição do réu é encontrada da no momento final do processo.

O interrogatório é um ato personalíssimo do acusado, somente ele pode ser interrogado pelo colegiado disciplinar. Trata-se do momento adequado que agente público acusado dispõe para rechaçar todas as acusações contra si imputadas.

Com a produção da prova documental e concluída a inquirição das testemunhas, a comissão processante deverá promover o interrogatório do acusado, conforme mandamento contido no caput do art. 159 da Lei n.º 8.112/90. O trio processante deverá observar os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158 da lei supradita.

O art. 157, caput, da Lei n.º 8.112/90, determina que:

“As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição”.

Se fosse possível numerar, a faze de interrogatório do acusado seria a 7º, ou seja, é praticamente no inicio do processo, pois fazendo uma pesquisa e observação dos procedimentos a luz da Lei nº 8.112/90, todo o processo teria 15 passos.

Depois da inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado. Se existir mais de um acusado, cada um será interrogado de forma separada. Pode ser feita uma acareação se as declarações sobre os fatos forem diferentes, fato que comumente acontece.

O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir adendo para a decisão da autoridade julgadora. O procurador do acusado poderá assistir todas as fazes, não podendo interferir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.

As respostas do acusado serão ditadas pelo presidente da comissão e reduzidas a termo que, depois de lido pelo secretário ou qualquer dos membros da comissão, será rubricado em todas as suas folhas e assinado pelo presidente da comissão, pelos vogais, pelo secretário, pelo acusado e seu procurador, se presente.

Sempre que o acusado desejar fazer pergunta, propor quesito para perícia ou que seja realizada diligência, deverá solicitar por escrito ao Presidente da Comissão, que, em despacho fundamentado, deferirá ou indeferirá o pedido. A vista dos autos do PAD pelo acusado ou seu procurador, deverá ser dada no local de funcionamento da Comissão, durante o horário normal de expediente.

Deverão ser fornecidas cópias de peças dos autos, quanto solicitadas por escrito pelo acusado ou seu procurador. O depoimento deverá ser assinado e terá suas folhas rubricadas pelo acusado e pelo seu procurador (se houver), pelo presidente da comissão, pelos membros e pelo secretário.

4.1 Estatuto do Servidor Público – Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011

O Estatuto do Servidor nº 82/11, é o ordenamento que rege a administração pública municipal em Mogi das Cruzes, responsável de garantir a segurança do servidor e regrar suas condutas perante o município e a administração.

Visto isto, no Titulo IV, que trata a respeito do regime disciplinar, a partir do artigo 141, o estatuto versa sobre o processo administrativo disciplinar, baseado na Lei 8.112/90, é possível ver que existe algumas diferenças principalmente em prazos.

O motivo da apreciação do estatuto Municipal é pelo motivo de trabalhar realizando a portaria instauradora que inicia o processo administrativo disciplinar, bem como a de sindicância, e vendo de perto a realização do PAD na municipalidade.

Mediante tudo isto, o Estatuto Municipal, em seu artigo 182, caput, § 1º, determina que:

Art. 182 O prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.

§ 1º A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará inicio ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo , marcando o dia para a tomada de depoimento.

É possível observar que no estatuto municipal a citação do indiciado é na fase inicial, ou seja, ele é ouvido no começo do processo, pela experiência que tenho acompanhado, nesta fase do processo disciplinar ainda não é possível ter todas as forma de provas e acusações contra o servidor, e como seria possível ouvi-lo sem antes saber de todas as acusações?!

Isto fere o direito de ampla-defesa e do contraditório, pois não tem todas as circunstancias cabíveis no processo, provas, testemunhas, documentos, e demais formas de provas para o bom andamento do processo e a defesa do indiciado, pois ele não esta sabendo por completo, o que realmente esta sendo acusado e não podendo assim se defender, e apresentar sua notoriedade dos fatos.

Vendo isso, temos um problema que poderia ser averiguado e avaliado para que o Estatuto Municipal, bem como lei 8.112/90, possa fazer as alterações necessárias, para que servidores públicos possam ter a garantia de seus direitos fundamentais.

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